Deputados aprovam proposta que atualiza o Código Penal Militar Fonte: Agência Câmara de Notícias

sábado
01:49:09
fevereiro
19 2022

Deputados aprovam proposta que atualiza o Código Penal Militar Fonte: Agência Câmara de Notícias

View 1.1K

word 685 read time 3 minutes, 25 Seconds

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado.

A fim de viabilizar a aprovação, um novo parecer apresentado em Plenário pelo relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), excluiu da proposta os chamados “excludentes de ilicitude” – conjunto de definições extras para a legítima defesa.

“O grande objetivo é somente uma atualização do Código Penal Militar”, afirmou Peternelli. “Acatamos propostas para retirada de dois artigos sobre a legítima defesa, acatamos outras sugestões”, disse. Uma das emendas aceitas manteve a maior parte dos casos de violência sexual e doméstica no âmbito de leis comuns.

Deputados apoiaram osubstitutivo. “O Código Penal Militar é de 1969 e não sofreu praticamente nenhuma alteração”, disse Subtenente Gonzaga (PDT-MG). “O País precisa de uma cultura nova para a segurança pública, não é protegendo malfeitos de alguns que conseguiremos isso”, reforçou Reginaldo Lopes (PT-MG).

Pontos modificados
Antes, conforme a versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto determinava que não configuraria crime um militar agir para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado.

Essa redação excluída seria mais ampla do que o CPM hoje vigente, pelo qual é legítima defesa somente o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa.

Por outro lado, crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”, não serão tipificados como militares. Estarão, assim, sujeitos à legislação comum.

“Ainda que seja um crime cometido por militares e também a vítima seja militar, não podemos impedir que a atual legislação, como a Lei Maria da Penha, seja aplicada”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao apoiar o texto do relator.

A criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares também ficou de fora do texto aprovado. Atualmente, esse crime não está previsto no CPM, mas a tipificação havia sido incluída na versão da CCJ.

“Os policiais não têm condições de dar uma vida digna para os seus familiares, precisam fazer uma atividade extra, um ‘bico’, para complementar a renda”, afirmou o deputado Capitão Augusto (PL-SP), em apoio ao substitutivo aprovado.

Outros trechos

O deputado General Peternelli excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. Segundo ele, essa mudança se justifica porque “a Constituição estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação”.

O substitutivo aprovado prevê ainda pena de reclusão de 5 a 15 anos por tráfico de drogas. Outro trecho pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

A proposta acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072/90 e atualiza situações de redução de pena e agravantes, entre outros, para os crimes de sequestro em cárcere privado; estupro; lesão qualificada; abandono e maus-tratos; corrupção passiva; e tráfico de influência.

Quanto à execução de pena privativa de liberdade, se não superior a dois anos, o substitutivo permite sua suspensão, sob certas condições, por 3 a 5 anos. No Código Penal, essa suspensão é de 2 a 4 anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Source by Redazione


LSNN is an independent editor which relies on reader support. We disclose the reality of the facts, after careful observations of the contents rigorously taken from direct sources, we work in the direction of freedom of expression and for human rights , in an oppressed society that struggles more and more in differentiating. Collecting contributions allows us to continue giving reliable information that takes many hours of work. LSNN is in continuous development and offers its own platform, to give space to authors, who fully exploit its potential. Your help is also needed now more than ever!

In a world, where disinformation is the main strategy, adopted to be able to act sometimes to the detriment of human rights by increasingly reducing freedom of expression , You can make a difference by helping us to keep disclosure alive. This project was born in June 1999 and has become a real mission, which we carry out with dedication and always independently "this is a fact: we have never made use of funds or contributions of any kind, we have always self-financed every single operation and dissemination project ". Give your hard-earned cash to sites or channels that change flags every time the wind blows , LSNN is proof that you don't change flags you were born for! We have seen the birth of realities that die after a few months at most after two years. Those who continue in the nurturing reality of which there is no history, in some way contribute in taking more and more freedom of expression from people who, like You , have decided and want to live in a more ethical world, in which existing is not a right to be conquered, L or it is because you already exist and were born with these rights! The ability to distinguish and decide intelligently is a fact, which allows us to continue . An important fact is the time that «LSNN takes» and it is remarkable! Countless hours in source research and control, development, security, public relations, is the foundation of our basic and day-to-day tasks. We do not schedule releases and publications, everything happens spontaneously and at all hours of the day or night, in the instant in which the single author or whoever writes or curates the contents makes them public. LSNN has made this popular project pure love, in the direction of the right of expression and always on the side of human rights. Thanks, contribute now click here this is the wallet to contribute


Similar Articles / Deputado...Notícias